Agravo Interno 0000201-66.2012.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO C. TST. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " acidente de trabalho-profissional autônomo - indenização- danos morais " , pois o vício processual detectado Súmula n° 126 do TST- inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000201-66.2012.5.02.0203. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)