Agravo Interno 0020622-41.2019.5.04.0732

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO TRANSCORRIDO IN ALBIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT, E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "deserção - assistência judiciária gratuita indeferida - prazo para efetuar o preparo transcorrido in albis" , pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , e Súmula nº 422, I, do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020622-41.2019.5.04.0732. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)