Agravo Interno 1002670-07.2016.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DECENAL. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "gratificação decenal - incorporação", pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o item I da Súmula 372 do TST, segundo a qual "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002670-07.2016.5.02.0372. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)