Agravo em Agravo de Instrumento 0010712-20.2019.5.18.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional do TRT, efeitos da adesão ao Plano de Aposentadoria Espontânea (PAE), defasagem salarial, assistência judiciária gratuita, honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores informados nos pedidos da inicial e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de subsistirem os óbices elencados no despacho denegatório da revista (art. 896, §§1º-A, I e IV, e 9º, da CLT), acrescidos da barreira da Súmula 333 do TST, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 22.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010712-20.2019.5.18.0014. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)