Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001776-50.2017.5.07.0024

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Embargos de Declaração 0001776-50.2017.5.07.0024, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). Hipótese em que a decisão embargada deixou de analisar o mérito da controvérsia diante do óbice de natureza processual constatado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001776-50.2017.5.07.0024. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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