Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000069-38.2022.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - RÉ - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 214 DO TST. É incabível recurso de revista interposto contra decisão interlocutória, como ocorre no caso em exame , em que foi reconhecida a legitimidade do sindicato para o ajuizamento de ação de cumprimento e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que prossiga no julgamento do feito. Agravo de instrumento desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000069-38.2022.5.10.0008. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)