Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000367-92.2017.5.12.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - ADESÃO A NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM RENÚNCIA A REGRAS ANTERIORES. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000367-92.2017.5.12.0026. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)