Recurso de Revista 0000010-15.2020.5.11.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - TOMADOR DE SERVIÇOS - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE PRÉ-JUDICIAL - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. No caso, o Tribunal Regional determinou que a atualização monetária dos créditos trabalhistas seja feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela Selic a partir do ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento da Suprema Corte. 6. Contudo, no que diz respeito aos juros de mora devidos na fase pré-judicial, a Corte regional, ao determinar a incidência daqueles previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, decidiu em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), razão pela qual o presente recurso merece ser provido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000010-15.2020.5.11.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)