Agravo 0010535-47.2014.5.18.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010535-47.2014.5.18.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)