Embargos de Declaração 0001937-05.2019.5.12.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Hipótese em que não se verifica omissão a ser sanada, mas adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Não incidente nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001937-05.2019.5.12.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)