Embargos de Declaração 0001020-83.2012.5.01.0056

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que na hipótese dos autos, à luz do entendimento do STF (ADPF 324 e RE 958.252 - Tema 725 de repercussão geral), inexiste ilicitude ou fraude na terceirização realizada. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001020-83.2012.5.01.0056. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)