Embargos de Declaração 0011694-63.2014.5.01.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011694-63.2014.5.01.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)