Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012314-36.2019.5.15.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL - INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012314-36.2019.5.15.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)