Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002850-63.2013.5.02.0075

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não há falar em violação direta do art. 5º, XXXV e LV, da CF, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266 desta Corte, visto que a lesão a esses dispositivos depende de interpretação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Portanto, patente a ausência de transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002850-63.2013.5.02.0075. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 04/02/2022.)