Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011199-31.2015.5.01.0522

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No que tange à " MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ", tem-se que sua aplicação trata-se de faculdade conferida ao julgador que, constatando o intuito procrastinatório do feito, poderá dela se utilizar. No caso em apreço, não se constatou quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material a justificar a interposição de embargos de declaração, de modo que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, à parte então Embargante revela-se perfeitamente regular. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011199-31.2015.5.01.0522. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)