Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011508-92.2019.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Conforme destacado na decisão agravada, a condenação ao recolhimento dos depósitos de FGTS durante o período de 2/2015 a 5/2019 decorreu da declaração da inconstitucionalidade da adesão da reclamante ao regime estatutário nesse interregno. Ademais, verificou-se que, para se chegar à conclusão da inclusão na base de cálculo do FGTS de verbas de natureza exclusivamente estatutária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011508-92.2019.5.15.0111. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)