Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010241-28.2019.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Conforme destacado na decisão agravada, o quadro fático-probatório que balizou a conclusão do Regional quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária fixada na origem, insuscetível de reexame nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST), revela a harmonia do julgado com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, fixada no item 4 do precedente IRR TST - RR - 00190-53.2015.5.03.0090. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010241-28.2019.5.15.0130. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)