Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025441-16.2013.5.24.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Conforme destacado na decisão agravada, além de o agravante não ter atendido aos ditames da Súmula nº 422, I, do TST, porquanto não cuidou de impugnar especificamente o obstáculo processual erigido no exame prévio de admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo , foi constatada a inobservância ao art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula nº 266 do TST. Assim, a impossibilidade de incursão no mérito da questão impugnada na revista em decorrência do referido óbice processual resultou na conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025441-16.2013.5.24.0072. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)