Agravo 0001626-79.2016.5.07.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO (SÚMULA 126/TST). ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA 126/TST). AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe, sendo consignados, em relação a cada tema, os fundamentos pelos quais se afigurava inviável a admissibilidade do recurso de revista. Nada obstante, no presente agravo, a parte não investe contra os fundamentos que embasaram a decisão, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 2% sobre o valor da causa (R$ 383.727,00), o que perfaz o montante de R$ 7.674,54 (sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a ser revertido em favor do Agravado , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001626-79.2016.5.07.0032. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)