Agravo 0001681-09.2015.5.07.0018

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333/TST). GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 126/TST) . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 422/TST) . AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe, sendo consignados, em relação a cada tema, os fundamentos pelos quais se afigurava inviável a admissibilidade do recurso de revista. Nada obstante, no presente agravo, a parte não investe contra os fundamentos da decisão, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 116.091,22), o que perfaz o montante de R$ 5.804,56 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a ser revertido em favor do Agravado , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001681-09.2015.5.07.0018. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)