Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000069-83.2020.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, somente será possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, encontrar-se carente de fundamentação, de maneira a obstar o exercício do amplo direito de defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República . 2. Não se vislumbra, no caso dos autos, cerceamento do direito de defesa, visto que o indeferimento da pergunta formulada pelo causídico da parte reclamada à testemunha deu-se em razão de a matéria objeto de prova apresentar-se suficientemente esclarecida pelos demais elementos probatórios até então colhidos nos autos, encontrando-se devidamente fundamentada. Consignou a Corte de origem, nesse sentido, que "o Magistrado a quo indeferiu o questionamento pretendido ao argumento de que estava convencido da veracidade das alegações do autor, tendo em vista o teor dos depoimentos prestados, tornando-se, portanto, desnecessária a realização de mais questionamentos às testemunhas " . 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000069-83.2020.5.12.0030. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)