Agravo 0020954-27.2015.5.04.0383

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE SUPERIOR NO E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020954-27.2015.5.04.0383. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)