Agravo 0000530-73.2020.5.14.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSISMO . 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OJ 359 DA SBDI-/TST. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, reconheceu que, a despeito da existência de acordo de compensação de jornada, o Reclamante cumpria, habitualmente, jornada extraordinária de trabalho, o que evidencia o completo desrespeito ao acordo de compensação. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que, para divergir da conclusão adotada pelo TRT - sobre a existência de horas extras habituais -, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor do referido verbete de súmula. Diante da invalidade do sistema de compensação de jornada adotado pela Recorrente, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000530-73.2020.5.14.0006. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)