Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001380-69.2019.5.10.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO . RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. No mesmo sentido, a Súmula 422, item I, do TST. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo desfundamentado , impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001380-69.2019.5.10.0105. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)