Embargos de Declaração 0000463-04.2013.5.05.0007
Órgão Especial · Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · j. 11/02/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000463-04.2013.5.05.0007. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Da…