Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100240-71.2019.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu: "(...) A culpa ' in vigilando' está caracterizada pela omissão da segunda reclamada quanto às providências que poderiam funcionar como inibidoras ou ressarcitórias no que concerne ao inadimplemento aqui perpetrado. (...) ' In casu' , além de colacionado o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados, a recorrente apresentou o documento constante do id. nº 9347271, referente à autorização, concedida pela primeira ré, para que a União descontasse das faturas e pagasse, diretamente, aos trabalhadores, os valores relativos à toda e qualquer verba trabalhista, previdenciária e fundiária devida, caso houvesse falha no cumprimento de tais obrigações por parte da contratada. A recorrente, contudo, não comprovou ter efetuado qualquer retenção relativamente aos pagamentos devidos à autora, em razão da ausência das verbas trabalhistas devidas em decorrência da sua dispensa imotivada " (págs. 456 e 458). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da União pela ausência de comprovação da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100240-71.2019.5.01.0068. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)