Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001093-22.2017.5.05.0621

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ao fundamento de que não se desincumbiu do encargo de comprovar a fiscalização das obrigações contratuais por parte da empresa contratante. Registrou que, "a título exemplificativo da omissão do ente público no seu dever fiscalizatório, foram deferidos depósitos fundiários de todo o vínculo , prova inequívoca de que não era exigida mensalmente a apresentação da prova da regularidade dos depósitos como determina a Instrução Normativa , para que o pagamento da fatura fosse efetuado " e que " não se tem notícia de retenção de faturas ou de pagamento direto a parte Autora pelos seus haveres, como era facultado ao Estado da Bahia diante das falhas na execução do contrato , caracterizando a culpa in vigilando e a responsabilidade subjetiva" . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao concluir pela responsabilidade subsidiária com base nas regras da distribuição do ônus da prova quanto à culpa in vigilando do ente público, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001093-22.2017.5.05.0621. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)