Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000497-49.2019.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº214DO TST. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA, E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUIZ PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. Na esteira do art. 893, §1º, da CLT, a súmula 214 do c. TST dispõe que as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, "salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT." 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o feito e determinar o retorno dos autos à respectiva Vara Trabalhista para prosseguir na análise do mérito. Dentro desse contexto, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que encerra natureza tipicamente interlocutória, não é passível de recurso imediato, a teor do art. 896, §1º, da CLT, considerando-se que o caso em concreto não se enquadra em nenhuma das exceções elencadas na Súmula nº 214 do c. TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000497-49.2019.5.09.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)