Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000332-63.2019.5.07.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque o agravante não impugna os fundamentos do despacho denegatório, quais sejam, de que além deste não ter logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, seu recurso de revista não cumpriu com o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto deixou de apresentar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de impugnação. O agravante, por sua vez, se limitou a reafirmar as razões de mérito do seu apelo principal, não tecendo qualquer argumentação no sentido de impugnar especificamente os fundamentos que de fato embasaram a decisão ora recorrida. Deixou, portanto, de investir, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Trata-se, dessa forma, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000332-63.2019.5.07.0039. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)