Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001016-36.2018.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. 3. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DAS GUIAS DO FGTS. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto à apuração das horas extras e ao indeferimento do fornecimento das guias de FGTS. Por sua vez,em relação às horas extras, o Regional asseverou que, além de o perito ter apurado-as corretamente, não há falar em trânsito em julgado, porquanto trata-se de execução provisória. Por fim, o indeferimento de fornecimento das guias do FGTS não desrespeitou o título executivo transitado em julgado, razão pela qual remanesce ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001016-36.2018.5.02.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)