Agravo 0002265-64.2012.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002265-64.2012.5.03.0092. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)