Embargos de Declaração 1001092-05.2019.5.02.0016

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECUSA DE BEM INDICADO À PENHORA. Hipótese em que a parte executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001092-05.2019.5.02.0016. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)