Recurso Ordinário 1006029-72.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES - PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, " recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente". A norma é clara, no sentido de que a simples recusa à negociação coletiva por uma das partes faculta o recurso ao Judiciário Trabalhista, mas desde que se faça de comum acordo. 2. Com base no aludido dispositivo constitucional, a jurisprudência remansosa da SDC desta Corte segue no sentido de que o comum acordo é indispensável à instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, mitigando tal exigência apenas quanto à forma, ao considerar suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto. 3. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o dispositivo da Reforma do Judiciário (EC 45/04) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista, por entender que não há no dispositivo nenhuma violação das cláusulas pétreas da Constituição Federal (ADI 3423, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/06/20). 4. No caso dos autos, além de ter havido tentativa de negociação, todos os Recorrentes suscitaram, em contestação, a prefacial de ausência de comum acordo, afastada pelo TRT, que apreciou o mérito do dissídio coletivo e impôs aos Recorrentes sentença normativa com cláusulas econômicas, sociais e sindicais. 5. Nesse sentido, impressiona a postura refratária do TRT da 2ª Região à jurisprudência remansosa do TST em matéria de aplicação do art. 114, § 2º, da CF, considerando que a única condição para o ajuizamento do dissídio coletivo é a frustração da negociação coletiva, a par de desrespeitar ostensivamente o precedente da Suprema Corte, ao entender que deve ser interpretado em consonância com o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura o livre acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da jurisdição. Tal procedimento só contribui para gerar falsa expectativa nos trabalhadores, onerar os Recorrentes e as Cortes Regional e Superior, com maior dispêndio de tempo, esforço e dinheiro, público e privado. 6. No caso, ausente o pressuposto do comum acordo para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é consequência insuperável, merecendo acolhimento a preliminar suscitada oportunamente pelos Sindicatos Patronais Recorrentes . A extinção fica limitada às Entidades Sindicais Recorrentes. Recursos ordinários providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1006029-72.2020.5.02.0000. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/02/2022. Juntado aos autos em 23/02/2022.)