Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000114-47.2017.5.11.0151
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 05/05/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque, que delimite a controvérsia…