Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000002-88.2019.5.04.0382

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.ÍNDICEDE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF . JUROS DA MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. A decisão embargada observou a tese fixada pelo e. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a"incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". A decisão do STF é expressa no sentido de que " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )." Não se constatam, portanto, a alegada omissão ou quaisquer outros vícios na decisão embargada, que é clara no sentido de queos juros de 1% ao mês são devidos na fase pré-judicial . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000002-88.2019.5.04.0382. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)