Agravo 0001022-91.2015.5.03.0056

EMENTA: AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice indicado na decisão agravada, qual seja a inobservância dos pressupostos especiais insculpidos no art. 896, § 1º, I e III, da CLT, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001022-91.2015.5.03.0056. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)