Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000567-67.2016.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DO ART.477 DA CLT - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . A insistência da Agravante em ver reexaminadas por esta Corte matérias já por ela pacificadas - negativa de prestação jurisdicional (Súmula 184) e multa do art. 477 da CLT (Súmula 462), incide sobre o agravo os termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicando-se multa, em face da manifesta improcedência do apelo. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000567-67.2016.5.02.0003. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)