Agravo de Instrumento 1000942-90.2016.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTA. CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - A decisão monocrática rejeitou a preliminar de nulidade do despacho denegatório por negativa de prestação jurisdicional, negou seguimento ao agravo de instrumento, ao constatar a desfundamentação do recurso (Súmula nº 422 do TST) e julgou prejudicada a análise da transcendência. 2- Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, consubstanciados: a) quanto preliminar de nulidade da decisão denegatória, na incidência da preclusão por ausência de prévia oposição de embargos de declaração contra o despacho proferido pelo juízo primeiro de admissibilidade (IN n° 40/2016); b) quanto ao tema "CONTA. CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. PRECLUSÃO", na incidência do óbice erigido na Súmula nº 422, I, do TST. 3- Assim, a parte incide em incúria processual ao desatender o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite . 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000942-90.2016.5.02.0707. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)