Embargos de Declaração 0000909-25.2010.5.02.0062

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "juros e correção monetária" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ERRO MATERIAL. Constatado erro material tão somente quanto ao ano de extinção do contrato de trabalho, dá-se provimento aos aclaratórios, a fim de corrigir o erro material. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para corrigir erro material, sem conferir, contudo, efeitos infringentes ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000909-25.2010.5.02.0062. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)