Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010776-22.2019.5.03.0087

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 15/12/2021
Data de publicação: 07/01/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010776-22.2019.5.03.0087, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 5ª Turma, j. 15/12/2021, p. 07/01/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE DO PARÁGRAFO 9º DO ART. 896 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010776-22.2019.5.03.0087. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/01/2022.)

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