Ação Rescisória 0006526-43.2020.5.15.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. MERO INCONFORMISMO. 1. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. 2. O acórdão embargado é claro ao assentar que o corte rescisório tem por base o entendimento firmado pela Suprema Corte no ARE 1057577/DF, no sentido da inconstitucionalidade da extensão dos índices do CRUESP aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. 3. Inexistência de omissão quanto à inaplicabilidade, in casu, dos óbices contidos nas Súmulas n° 343 do STF e 410 do TST. Mero inconformismo da parte, que não comporta acolhimento em sede horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006526-43.2020.5.15.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)