JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 1000635-91.2016.5.02.0431

Relator(a)
Joao Pedro Silvestrin
Órgão julgador
5ª Turma
Data do julgamento
16/12/2020
Data de publicação
18/12/2020

TST – Agravo Interno 1000635-91.2016.5.02.0431, Rel. Joao Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna em sua minuta de agravo o fundamento utilizado pelo relator para o não conhecimento do seu agravo de instrumento, a saber, a ausência de enfrentamento do óbice imposto no despacho de admissibilidade do recurso de revista, qual seja, a ausência de procuração nos autos da advogada subscritora do recurso. Nesse contexto, emerge mais uma vez a Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000635-91.2016.5.02.0431. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)
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