Agravo 0011679-62.2017.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. PARCELA AUTÔNOMA CRIADA POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. PAGAMENTO HABITUAL. ART. 457, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. Quanto à parcela em debate, o Regional consignou que: "Ficou demonstrado que a verba é paga em decorrência do resultado de venda de serviços (produtos), além do cumprimento de metas estabelecidas pelo empregador. O programa foi instituído pelo banco em Circular Normativa Permanente (ID 33e6b7a). O seu pagamento está condicionado à produção do empregado e, por consequência, tem natureza jurídica de retribuição pecuniária pela prestação de serviços, razão pela qual, na forma prevista no parágrafo 1º, artigo 457 CLT, como gratificação ajustada, deve ser integrada a remuneração." Pontuou, ainda, que: "a parcela em questão é paga em decorrência da pontuação obtida pelo empregado no programa AGIR, não podendo ser confundida com a verba de participação nos lucros e resultados - PLR, prevista na Lei nº 10.101/2000, que distribui parte dos lucros anuais da empresa aos empregados" . Nesse contexto, concluiu que: "As gratificações do referido programa, apesar de quitadas em periodicidade semestral ou anual, tem natureza salarial, porque constituem retribuição de serviços prestados, relacionadas a produtividade do empregado, de forma individual ou coletiva, desvinculadas dos lucros e resultados do banco." Já a articulação recursal do reclamado partiu de premissas de fato não contidas no acórdão recorrido, as quais davam conta de que a verba " participação nos resultados " não estava adstrita apenas ao desempenho individual do empregado, bem como não podia ser cumulada com a PLR prevista em norma coletiva, já que era paga em sua substituição, pelo que detinha natureza indenizatória, e não remuneratória, nos termos da cláusula terceira do CCT dos bancários. Para o alcance de tais premissas fáticas, contudo, necessário seria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, que dispõe ser: "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas." A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nego provimento. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 927, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . ". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011679-62.2017.5.03.0011. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)