Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000057-52.2020.5.02.0314
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 29/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . SOBRESTAMENTO DO FEITO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. PERÍODOS AQUISITIVOS DE FÉRIAS DE 2015/2016 E 2018/2019. SÚMULA Nº 450 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendênci…