Agravo 0100528-64.2018.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante , no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegação pertinente à questão de fundo apresentada no recurso de revista, afirmando que foram demonstradas as violações apontadas no agravo de instrumento, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência, no recurso de revista, de impugnação analítica dos dispositivos indicados como violados na decisão regional, na forma disposta no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT . Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100528-64.2018.5.01.0032. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)