Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0080136-32.2021.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA E CONGELADO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 409 E 83, I, DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Dispõe a Súmula nº 409 do Tribunal Superior do Trabalho que " não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, daCF/88quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial " . II. Na ação matriz , fora reconhecido o direito da parte ré, outrora reclamante, ao percebimento do adicional por tempo de serviço , "congelado" em virtude de norma coletiva, afastando a incidência da prescrição total e condenando a empresa autora, outrora reclamada, ao pagamento da respectiva verba referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Em sede de ação rescisória, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entendeu que " não emerge dos argumentos da EMATERCE a alegada violação de norma jurídica, e sim um pedido de rescisão de julgado proferido em época de grande divergência jurisprudencial tanto neste Tribunal Regional quanto no Tribunal Superior do Trabalho acerca da prescrição incidente nas diversas reclamações trabalhistas que tiveram por objeto o "congelamento" do ATS dos empregados da EMATERCE ". Nesse contexto, valeu-se a parte autora do presente recurso ordinário, em que pleiteia a reforma do julgado para que, desconstituindo a decisão transitada em julgado, se profira novo julgamento, reconhecendo a prescrição total. IV. Tendo em vista que a discussão centra-se na espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos decorrentes de adicional por tempo de serviço congelado por força de norma coletiva (prescrição total ou parcial), e tendo a matéria em discussão eminente caráter infraconstitucional, inafastável a incidência do teor da Súmulanº 409do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando violação literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República . V. Ademais, estabelecido o caráter infraconstitucional da matéria, tem-se que a ação rescisória intentada com supedâneo em afronta legal não se presta a revisar matéria de interpretaçãocontrovertidanos Tribunais, consoante preceitua a Súmula n°83, I, desta Corte, segundo a qual "não procede pedido formulado naação rescisóriapor violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretaçãocontrovertidanos Tribunais". VI. Nesse contexto, não se observa a arguida violação literal de norma jurídica na decisão rescindenda, pois houve efetiva interpretação de norma infraconstitucionalcontrovertida, tendo o acórdão rescindendo adotado interpretação razoável acerca da matéria ao afastar a prescrição total e a Súmula nº 294/TST e ao declarar o direito da parte autora ao percebimento do adicional por tempo de serviço. Precedentes específicos . VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080136-32.2021.5.07.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)