Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000910-71.2014.5.05.0131

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF (SÚMULA 331, V, DO TST). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Apenas para que não se alegue omissão, no que se refere ao argumento de que o ente público atuava como "dono da obra", o acórdão regional destacou expressamente a existência de contrato de prestação de serviços . Nada mais havendo a esclarecer, subsistem os fundamentos da decisão embargada. Embargos de declaração providos, somente para esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000910-71.2014.5.05.0131. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)