Agravo 1000997-51.2017.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " Ente Público. Responsabilidade subsidiária ", porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. 3 - Verifica-se que, no caso concreto, o TRT concluiu que o ônus da prova era do ente público, o qual tinha o dever de fiscalização. Não havendo prova nos autos pelo ente público, o TRT decidiu pela culpa com responsabilidade subsidiária . 4 - A hipótese dos autos, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor, está em consonância com a recente jurisprudência desta Sexta Turma. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000997-51.2017.5.02.0466. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)