Agravo de Instrumento 0000215-22.2017.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E PLR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO - PROGRESSÃO SALARIAL. PROGRESSÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000215-22.2017.5.05.0161. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)