Agravo de Instrumento 0010648-32.2019.5.03.0174

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010648-32.2019.5.03.0174. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)